Conselho Científico

O Conselho Científico da Universidade Autónoma de Lisboa cuja constituição, composição, competência e demais disposições dão cumprimento ao disposto nos artigos 102.º e 103.º da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, bem como aos Estatutos da UAL, publicados no Diário da República, 2ª série, N.º 228, de 28 de novembro de 2016, aprovados por despacho de 25 de outubro de 2016, do Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, é composto por 25 membros.

As eleições do atual Conselho Científico foram realizadas no dia 19 de novembro de 2025 e a eleição do Presidente teve lugar no dia 04 de dezembro de 2025. O mandato dos membros do Conselho Científico tem a duração de três anos.

    Composição do Conselho Científico

    Aline Beuvink

    Aline Beuvink

    É doutorada em História pela Universidade de Évora, tendo feito o Mestrado e a Licenciatura nas áreas de História e Cultura Pré-Clássica e História da Arte na Faculdade de Letras d...

    Ana Filipa Ramalhete

    Ana Filipa Ramalhete

    É licenciada em Antropologia pela Faculdade de Ciências Sociais e Humanas da Universidade Nova de Lisboa, mestre em Ordenamento do Território e Planeamento Ambiental e doutora em E...

    António Garção Cabeças

    António Garção Cabeças

    Doutorado em Economia (2014) e Mestre em Gestão (2009) pela Universidade Autónoma de Lisboa (UAL) Concluiu a Pós-graduação em Gestão da Inovação e da Evolução Tecnológica (1987) no...

    Brígida Brito

    Brígida Brito

    Professora Associada, Subdiretora e responsável pela qualidade do Departamento de Relações Internacionais da Universidade Autónoma de Lisboa, Subdiretora do OBSERVARE e Editora da ...

    Carlos Freire

    Carlos Freire

    Carlos Robalo Freire é atualmente Deputy CEO da Aon Portugal e Professor Assistente tendo na sua responsabilidade as disciplinas de Gestão Estratégica, Controlo de Gestão, Gestão d...

    Cristina Nunes

    Cristina Nunes

    Cristina Nunes é professora universitária no 1º e 2º ciclos de estudos e investigadora no Centro de Investigação em Ciências Económicas e Empresariais (CICEE) Concluiu a licenciatu...

    Fernando José Silva

    Fernando José Silva

    ...

    Frédéric Vidal

    Frédéric Vidal

    É professor associado do Departamento de História, Artes e Humanidades da Universidade Autónoma de Lisboa, e membro integrado do Polo CIDEHUS da UAL (CIDEHUSUAL) Doutorado em Histó...

    José Manuel Ribeiro

    José Manuel Ribeiro

    ...

    Luís Tomé

    Luís Tomé

    Professor Catedrático da Universidade Autónoma de Lisboa, onde é Diretor do Departamento de Relações Internacionais e da sua unidade de investigação OBSERVARE-Observatório de Relaç...

    Manuel Guedes Valente

    Manuel Guedes Valente

    Doutor em Direito pela Universidade Católica Portuguesa Professor Associado da Universidade Autónoma de Lisboa Diretor e Investigador do Ratio Legis – Centro de Investigação em Ciê...

    Mário Marques Silva

    Mário Marques Silva

    Mário Marques da Silva é Professor Universitário e Diretor do Departamento de Engenharias e de Ciências Computação, bem como investigador do Instituto de Telecomunicações, em Lisbo...

    Paula Lopes

    Paula Lopes

    Doutorada em Sociologia no Iscte – Instituto Universitário de Lisboa, em 2014, com a tese “Literacia mediática e cidadania: Práticas e competências de adultos em formaç...

    Pedro Trovão do Rosário

    Pedro Trovão do Rosário

    Professor Associado na UAL Doutorado em Direito (Direito Constitucional – Direito Politico), iniciou a docência no ensino superior em Setembro de 1991, inicialmente como Licenciado...

    Reginaldo Almeida

    Reginaldo Almeida

    Licenciou-se em História na Universidade Autónoma de Lisboa em 1986 e doutorou-se em Ciências da Informação na Universidade Complutense de Madrid em 2003 (título registado em Portu...

    Renato Leite

    Renato Leite

    ...

    Roberta Stumpf

    Roberta Stumpf

    MESTRE E DOUTORA EM HISTÓRIA PELA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO E UNIVERSIDADE BRASÍLIA Professora associada e Subdiretora para a investigação no DHAH da Universidade Autónoma de Lisbo...

    Rui Neves

    Rui Neves

    É Professor Auxiliar do Departamento de Ciências e Tecnologias da Universidade Autónoma de Lisboa, e Investigador no Autónoma TechLab – Centro de Investigação em Tecnologias ...

    Rute Brites

    Rute Brites

    Professora Catedrática na Universidade Autónoma de Lisboa, exercendo a docência na Licenciatura em Psicologia e no Mestrado em Psicologia Clínica e de Aconselhamento Doutorada em P...

    Sandra Ribeiro

    Sandra Ribeiro

    Doutorada em Economia pela Universidade Autónoma de Lisboa (UAL), mestre em Economia Monetária e Financeira pelo Instituto Superior de Economia e Gestão (ISEG) e licenciada em Econ...

    Sérgio Pontes

    Sérgio Pontes

    Doutorado em Contabilidade (2014) pelo Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa – Instituto Universitário de Lisboa (ISCTE-IUL) Mestre em Contabilidade e Auditoria (...

    Telma Ruas

    Telma Ruas

    Frequentou o Liceu francês Charles Lepierre em Lisboa (da Pré-primária ao final do Ensino Complementar) Licenciou-se em História na UAL em 1987 Obteve o grau de Mestre em História ...

    Vera Pedragosa

    Vera Pedragosa

    Vera Pedragosa é doutorada em ciências do desporto, membro integrante do Centro de Investigação em Ciências Económicas e Empresariais (CICEE) e colabora com Centro de Investigação ...

    Regimento do Conselho Científico

    Júris de Mestrado, Doutoramento e Provas de Agregação

    Propostas 2025

    Proposta nº 2255, de 6 de janeiro

    Proposta nº 2256, de 13 de janeiro

    Proposta nº 2258, de 14 de janeiro

    Proposta nº 2259, de 23 de janeiro

    Proposta nº 2260, de 23 de janeiro

    Proposta nº 2261, de 27 janeiro

    Proposta nº 2262, de 31 janeiro

    Proposta nº 2263, de 28 janeiro

    Proposta nº 2264, de 30 janeiro

    Proposta nº 2265, de 31 janeiro

    Proposta nº 2266, de 4 de fevereiro

    Proposta nº 2268, de 14 de fevereiro

    Proposta nº 2269, de 13 de fevereiro

    Proposta nº 2270, de 24 de fevereiro

    Proposta nº 2271, de 26 de fevereiro

    Proposta 2272, de 10 de março

    Proposta 2273, de 10 de março

    Proposta 2274, de 20 de março

    Proposta 2275, de 20 de março

    Proposta 2276, de 25 de março

    Proposta 2277, de 28 de março

    Proposta 2278, de 8 de abril

    Proposta 2279, de 8 de abril

    Proposta 2280, de 8 de abril

    Proposta 2282, de 9 de abril

    Proposta 2283 de 2 de maio

    Proposta 2283 de 2 de maio

    Proposta 2284 de 7 de maio

    Proposta 2285 de 7 de maio

    Proposta 2286 de 7 de maio

    Proposta 2287 de 13 de maio

    Proposta 2288 de 21 de maio

    Proposta 2289 Proposta 2289 de 21 de maio

    Proposta 2290 de 3 de junho

    Proposta 2291 de 3 de junho

    Proposta 2292 de 4 de junho

    Proposta 2293 de 17 de junho

    Proposta 2294 de 24 de junho

    Proposta 2295 de 24 de junho

    Proposta 2296 de 25 de junho

    Proposta 2297 de 25 de junho

    Proposta 2298, de 25 de junho

    Proposta 2299, de 30 de junho

    Proposta 2302, de 9 de julho

    Proposta 2303, de 10 de julho

    Proposta 2304, de 11 de julho

    Proposta 2305, de 11 de julho

    Proposta 2306, de 16 de julho

    Proposta 2307, de 21 de julho

    Proposta 2309, de 28 de julho

    Proposta 2311, de 1 de agosto

    Proposta 2312, de 1 de agosto

    Proposta 2313, de 25 de agosto

    Proposta 2314, de 1 de setembro

    Proposta 2315, de 1 de setembro

    Proposta 2316, de 2 de setembro

    Proposta 2317, de 12 de setembro

    Proposta 2318, de 18 de setembro

    Proposta 2319, de 1 de outubro

    Proposta 2320, de 2 de outubro

    Proposta 2321, de 2 de outubro

    Proposta 2322, de 23 de outubro

    Proposta 2323, de 23 de outubro

    Proposta 2324, de 28 de outubro

    Proposta 2325, de 30 de outubro

    Proposta 2326, de 14 de novembro

    Proposta 2327, de 14 de novembro

    Proposta nº 2329, de 3 de dezembro

    Propostas 2024

    Proposta nº 2180, de 5 de janeiro

    Proposta nº 574, de 8 de janeiro

    Proposta nº 575, de 8 de janeiro

    Proposta nº 577, de 8 de janeiro

    Proposta nº 2181, de 15 de janeiro

    Proposta nº 2182, de 15 de janeiro

    Proposta nº 2183, de 15 de janeiro

    Proposta nº 2184, de 15 de janeiro

    Proposta nº 2185, de 17 de janeiro

    Proposta nº 2186, de 19 de janeiro

    Proposta nº 2187, de 26 de janeiro

    Proposta nº 2188, de 1 de fevereiro

    Proposta nº 2189, de 1 de fevereiro

    Proposta nº 578, de 1 de fevereiro

    Proposta nº 2190, de 2 de fevereiro

    Proposta nº 2191, de 2 de fevereiro

    Proposta nº 2192, de 16 de fevereiro

    Proposta nº 2193, de 16 de fevereiro

    Proposta nº 2194, de 23 de fevereiro

    Proposta nº 2195, de 26 de fevereiro

    Proposta nº 2196, de 28 de fevereiro

    Proposta nº 2197, de 4 de março

    Proposta nº 2198, de 12 de março

    Proposta nº 2199, de 13 de março

    Proposta nº 2200, de 15 de março

    Proposta nº 2201, de 15 de março

    Proposta nº 2202, de 25 de março

    Proposta nº 2203, de 20 de março

    Proposta nº 2204, de 22 de março

    Proposta nº 2205, de 3 de abril

    Proposta nº 2206, de 11 de abril

    Proposta nº 2207, de 17 de abril

    Proposta nº 2207, de 17 de abril

    Proposta nº 2208, de 18 de abril

    Proposta nº 2209, de 23 de abril

    Proposta nº 580, de 23 de abril

    Proposta nº 2210, de 29 de abril

    Proposta nº 2211, de 29 de abril

    Proposta nº 2213, de 9 de maio

    Proposta nº 2214, de 20 de maio

    Proposta nº 2215, de 22 de maio

    Proposta nº 581, de 3 de junho

    Proposta nº 583, de 4 de junho

    Proposta nº 2216, de 18 de junho

    Proposta nº 2217, de 18 de junho

    Proposta nº 2218, de 20 de junho

    Proposta nº 2219, de 26 de junho

    Proposta nº 2220, de 1 de julho

    Proposta nº 2221, de 9 de julho

    Proposta nº 2222, de 17 de julho

    Proposta nº 2223, de 26 de julho

    Proposta nº 2224, de 26 de julho

    Proposta nº 2225, de 29 de julho

    Proposta nº 2226, de 2 de setembro

    Proposta nº 2227, de 3 de setembro

    Proposta nº 2228, de 5 de setembro

    Proposta nº 2229, de 18 de setembro

    Proposta nº 2230, de 24 de setembro

    Proposta nº 584, de 24 de setembro

    Proposta nº 585, de 24 de setembro

    Proposta nº 586, de 24 de setembro

    Proposta nº 587, de 24 de setembro

    Proposta nº 588, de 24 de setembro

    Proposta nº 589, de 25 de setembro

    Proposta nº 2231, de 4 de outubro

    Proposta nº 2232, de 9 de outubro

    Proposta nº 2233, de 9 de outubro

    Proposta nº 2234, de 15 de outubro

    Proposta nº 2235, de 15 de outubro

    Proposta nº 2236, de 18 de outubro

    Proposta nº 2237, de 22 de outubro

    Proposta nº 590, de 22 de outubro

    Proposta nº 2238, de 28 de outubro

    Proposta nº 2239, de 28 de outubro

    Proposta nº 2240, de 28 de outubro

    Proposta nº 2241, de 5 de novembro

    Proposta nº 591, de 29 de novembro

    Proposta nº 2242, de 7 de novembro

    Proposta nº 2243, de 12 de novembro

    Proposta nº 2244, de 14 de novembro

    Proposta nº 2245, de 2 de dezembro

    Proposta nº 2246, de 5 de dezembro

    Proposta nº 2247, de 3 de dezembro

    Proposta nº 2248, de 3 de dezembro

    Proposta nº 2249, de 4 de dezembro

    Proposta nº 2250, de 4 de dezembro

    Proposta nº 2251, de 9 de dezembro

    Proposta nº 2252, de 9 de dezembro

    Proposta nº 2253, de 16 de dezembro

    Proposta nº 2254, de 16 de dezembro

    Propostas 2023

    Proposta nº 2115, de 9 de janeiro

    Proposta nº 2116, de 10 de janeiro

    Proposta nº 2117, de 17 de janeiro

    Proposta nº 2118, de 18 de janeiro

    Proposta nº 2119, de 23 de janeiro

    Proposta nº 2120, de 25 de janeiro

    Proposta nº 2121, de 7 de fevereiro

    Proposta nº 2122, de 9 de fevereiro

    Proposta nº 2123, de 17 de fevereiro

    Proposta nº 2124, de 24 de fevereiro

    Proposta nº 2125, de 24 de fevereiro

    Proposta nº 2126, de 28 de fevereiro

    Proposta nº 2127, de 3 de março

    Proposta nº 2128, de 9 de março

    Proposta nº 2129, de 9 de março

    Proposta nº 2130, de 17 de março

    Proposta nº 2131, de 22 de março

    Proposta nº 567, de 30 de março

    Proposta nº 568, de 30 de março

    Proposta nº 569, de 30 de março

    Proposta nº 2132, de 4 de abril

    Proposta nº 2133, de 11 de abril

    Proposta nº 2134, de 12 de abril

    Proposta nº 2135, de 17 de abril

    Proposta nº2136, de 4 de maio

    Proposta nº 570, de 10 de maio

    Proposta nº 571, de 10 de maio

    Proposta nº 2137, de 10 de maio

    Proposta nº 2138, de 10 de maio

    Proposta nº 2139, de 11 de maio

    Proposta nº 2140, de 15 de maio

    Proposta nº 2141, de 23 de maio

    Proposta nº 2142, de 5 de junho

    Proposta nº 2143, de 16 de junho

    Proposta nº 2144, de 26 de junho

    Proposta nº 2145, de 26 de junho

    Proposta nº 2147, de 30 de junho

    Proposta nº 2148, de 3 de julho

    Proposta nº 2151, de 14 de julho

    Proposta nº 2152, de 17 de julho

    Proposta nº 2153, de 19 de julho

    Proposta nº2154, de 4 de setembro

    Proposta nº2155, de 4 de setembro

    Proposta nº2156, de 7 de setembro

    Proposta nº2157, de 15 de setembro

    Proposta nº2158, de 18 de setembro

    Proposta nº2159, de 18 de setembro

    Proposta nº2160, de 18 de setembro

    Proposta nº2161, de 25 de setembro

    Proposta nº 2163, de 6 de outubro

    Proposta nº 2164, de 17 de outubro

    Proposta nº 2165, de 18 de outubro

    Proposta nº 2166, de 23 de outubro

    Proposta nº 2167, de 25 de outubro

    Proposta nº 2168, de 25 de outubro

    Proposta nº 2169, de 26 de outubro

    Proposta nº 2170, de 10 de novembro

    Proposta nº 2171, de 13 de novembro

    Proposta nº 2172, de 17 de novembro

    Proposta nº 2173, de 21 de novembro

    Proposta nº 2174, de 21 de novembro

    Proposta nº 2175, de 23 de novembro

    Proposta nº 2176, de 23 de novembro

    Proposta nº 2177, de 5 de dezembro

    Proposta nº 2178, de 11 de dezembro

    Proposta nº 2179, de 15 de dezembro

    Propostas 2022

    Proposta nº 557, de 14 de janeiro

    Proposta nº 2032, de 13 de janeiro

    Proposta nº 2033, de 13 de janeiro

    Proposta nº 2034, de 13 de janeiro

    Proposta nº 2035, de 13 de janeiro

    Proposta nº 2036, de 26 de janeiro

    Proposta nº 2037, de 26 de janeiro

    Proposta nº 2040, de 24 de fevereiro

    Proposta nº 2041, de 25 de fevereiro

    Proposta nº 2042, de 25 de fevereiro

    Proposta nº 2043, de 4 de março

    Proposta nº 2044, de 4 de março

    Proposta nº 2045, de 9 de março

    Proposta nº 2046, de 16 de março

    Proposta nº 2047, de 22 de março

    Proposta nº 2048, de 23 de março

    Proposta nº 2049, de 23 de março

    Proposta nº 2050, de 25 de março

    Proposta nº 2051, de 28 de março

    Proposta nº 2052, de 30 de março

    Proposta nº 2053, de 8 de abril

    Proposta nº 2054, de 8 de abril

    Proposta nº 2055, de 11 de abril

    Proposta nº 2056, de 12 de abril

    Proposta nº 2057, de 20 de abril

    Proposta nº 2058, de 20 de abril

    Proposta nº 2059, de 20 de abril

    Proposta nº 2060, de 22 de abril

    Proposta nº 2061, de 22 de abril

    Proposta nº 2062, de 26 de abril

    Proposta nº 2063, de 29 de abril

    Proposta nº 2064, de 3 de maio

    Proposta nº 2065, de 5 de maio

    Proposta nº 2066, de 13 de maio

    Proposta nº 2067, de 16 de maio

    Proposta nº 2068, de 25 de maio

    Proposta nº 2069, de 25 de maio

    Proposta nº 2070, de 25 de maio

    Proposta nº 2071, de 25 de maio

    Proposta nº 2072, de 25 de maio

    Proposta nº 2073, de 27 de maio

    Proposta nº 2074, de 27 de maio

    Proposta nº 2075, de 27 de maio

    Proposta nº 2076, de 31 de maio

    Proposta nº 2077, de 20 de junho

    Proposta nº 2078, de 29 de junho

    Proposta nº 2079, de 29 de junho

    Proposta nº 2080, de 4 de julho

    Proposta nº 2081, de 11 de julho

    Proposta nº 558, de 11 de julho

    Proposta nº 2082, de 19 de julho

    Proposta nº 2083, de 19 de julho

    Proposta nº 2084, de 27 de julho

    Proposta nº 2085, de 2 de setembro

    Proposta nº 2086, de 2 de setembro

    Proposta nº 2087, de 2 de setembro

    Proposta nº 2088, de 8 de setembro

    Proposta nº 2089, de 8 de setembro

    Proposta nº 2090, de 8 de setembro

    Proposta nº 2091, de 14 de setembro

    Proposta nº 2092, de 14 de setembro

    Proposta nº 2093, de 14 de setembro

    Proposta nº 2094, de 16 de setembro

    Proposta nº 2095, de 22 de setembro

    Proposta nº 2096, de 27 de setembro

    Proposta nº 2097, de 23 de setembro

    Proposta nº 2098, de 28 de setembro

    Proposta nº 2099, de 3 de outubro

    Proposta nº 2100, de 10 de outubro

    Proposta nº 2101, de 10 de outubro

    Proposta nº 2102, de 10 de outubro

    Proposta nº 2103, de 14 de outubro

    Proposta nº 2104, de 21 de outubro

    Proposta nº 2105, de 26 de outubro

    Proposta nº 2106, de 26 de outubro

    Proposta nº 2107, de 4 de novembro

    Proposta nº 559, de 7 de novembro

    Proposta nº 560, de 7 de novembro

    Proposta nº 561, de 7 de novembro

    Proposta nº 2108, de 18 de novembro

    Proposta nº 2109, de 18 de novembro

    Proposta nº 2110, de 28 de novembro

    Proposta nº 2111, de 29 de novembro

    Proposta nº 2112, de 29 de novembro

    Proposta nº 2113, de 6 de dezembro

    Proposta nº 562, de 16 de dezembro

    Proposta nº 563, de 16 de dezembro

    Proposta nº 564, de 16 de dezembro

    Proposta nº 2114, de 19 de dezembro

    Proposta nº 565, de 22 de dezembro

    Proposta nº 566, de 22 de dezembro

    Propostas 2021

    Proposta nº 522, de 6 de janeiro

    Proposta nº 523, de 6 de janeiro

    Proposta nº 524, de 6 de janeiro

    Proposta nº 525, de 6 de janeiro

    Proposta nº 526, de 8 de janeiro

    Proposta nº 528, de 2 de fevereiro

    Proposta nº 530, de 3 de fevereiro

    Proposta nº 531, de 23 de fevereiro

    Proposta nº 532, de 5 de março

    Proposta nº 533, de 5 de março

    Proposta nº 534, de 5 de março

    Proposta nº 538, de 30 Março

    Proposta nº 539, de 23 de Março

    Proposta nº 540, de 23 de Março

    Proposta nº 541, de 23 Março

    Proposta nº 542, de 30 Março

    Proposta nº 543, de 30 Março

    Proposta nº 544, de 30 Março

    Proposta nº 547, de 27 Abril

    Proposta nº 548, de 5 Maio

    Proposta nº 549, de 6 Maio

    Proposta nº 550, de 12 Maio

    Proposta nº 551, de 18 Maio

    Proposta nº 552, de 19 Maio

    Proposta nº 553, de 31 Maio

    Proposta nº 554, de 31 Maio

    Proposta nº 555, de 4 Junho

    Proposta nº 556, de 17 novembro

    Proposta nº 2000, de 7 Junho

    Proposta nº 2001, de 8 Junho

    Proposta nº 2002, de 16 Junho

    Proposta nº 2003, de 16 Junho

    Proposta nº 2004, de 21 Junho

    Proposta nº 2005, de 29 Junho

    Proposta nº 2006 - de 8 de julho

    Proposta nº 2007, de 8 Julho

    Proposta nº 2008 - de 15 de julho

    Proposta nº 2009 - de 27 de julho

    Proposta 2010 - de 28 de julho

    Proposta nº 2011 - de 1 de setembro

    Proposta nº 2012 - de 24 de agosto

    Proposta nº 2013 - de 9 de setembro

    Proposta nº 2014 - de 28 de setembro

    Proposta nº 2015 - de 28 de setembro

    Proposta nº 2016 - de 30 de setembro

    Proposta nº 2017 - de 11 de outubro

    Proposta nº 2018 - de 11 de outubro

    Proposta nº 2019 - de 3 de novembro

    Proposta nº 2020 - de 5 de novembro

    Proposta nº 2021 - de 8 de novembro

    Proposta nº 2022 - de 11 de novembro

    Proposta nº 2023 - de 12 de novembro

    Proposta nº 2024 - de 12 de novembro

    Proposta nº 2025 - de 12 de novembro

    Proposta nº 2026 - de 22 de novembro

    Proposta nº 2027 - de 24 de novembro

    Proposta nº 2028 - de 24 de novembro

    Proposta nº 2029 - de 3 de dezembro

    Proposta nº 2030 - de 9 de dezembro

    Proposta nº 2031 - de 14 de dezembro

    Propostas 2020

    Proposta nº 456, de 17 de janeiro

    Proposta nº 457, de 27 de janeiro

    Proposta nº 459, de 10 de fevererio

    Proposta nº 460, de 10 de fevereiro

    Proposta nº 461, de 11 de fevereiro

    Proposta nº 462, de 13 de fevereiro

    Proposta nº 463, de 14 de fevereiro

    Proposta nº 464, de 18 de fevereiro

    Proposta nº 465, de 19 de fevereiro

    Proposta nº 477, de 8 de junho

    Proposta nº 478, de 8 de junho

    Proposta nº 481, de 24 de junho

    Proposta nº 482, de 30 de junho

    Proposta nº 483, de 2 de julho

    Proposta nº 484, de 3 de julho

    Proposta nº 485, de 9 de julho

    Proposta nº 486, de 1 de setembro

    Proposta nº 487, de 1 de setembro

    Proposta nº 489, de 1 de setembro

    Proposta nº 490, de 1 de setembro

    Proposta nº 491, de 1 de setembro

    Proposta nº 492, de 2 de setembro

    Proposta nº 493, de 3 de setembro

    Proposta nº 494, de 10 de setembro

    Proposta nº 495, de 15 de setembro

    Proposta nº 496, de 15 de setembro

    Proposta nº 497, de 15 de setembro

    Proposta nº 498, de 17 de setembro

    Proposta nº 499, de 21 de setembro

    Proposta nº 500, de 29 de setembro

    Proposta nº 501, de 29 de setembro

    Proposta nº 503, de 1 de outubro

    Proposta nº 504, de 8 de outubro

    Proposta nº 505, de 12 de outubro

    Proposta nº 506, de 12 de outubro

    Proposta nº 507, de 20 de outubro

    Proposta nº 508, de 20 de outubro

    Proposta nº 509, de 20 de outubro

    Proposta nº 510, de 28 de outubro

    Proposta nº 511, de 28 de outubro

    Proposta nº 512, de 6 de novembro

    Proposta nº 513, de 11 de novembro

    Proposta nº 514, de 11 de novembro

    Proposta nº 515, de 12 de novembro

    Proposta nº 516, de 12 de novembro

    Proposta nº 517, de 18 de novembro

    Proposta nº 518, de 19 de novembro

    Proposta nº 519, de 25 de novembro

    Proposta nº 520, de 26 de novembro

    Proposta nº 521, de 27 de novembro

    Propostas 2019

    Proposta nº 401-2019, de 7 de janeiro

    Proposta nº 402-2019, de 7 de janeiro

    Proposta nº 403-2019, de 10 de janeiro

    Proposta nº 404-2019, de 23 de janeiro

    Proposta nº 405-2019, de 23 de janeiro

    Proposta nº 406-2019, de 28 de janeiro

    Proposta nº 407-2019, de 31 de janeiro

    Proposta nº 408-2019, de 18 de fevereiro

    Proposta nº 409-2019, de 22 de fevereiro

    Proposta nº 410-2019, de 13 de março

    Proposta nº 411-2019, de 13 de março

    Proposta nº 412-2019, de 20 de março

    Proposta nº 413-2019, de 2 de abril

    Proposta nº 414-2019, de 2 de abril

    Proposta nº415, de 9 de abril

    Proposta nº416, de 16 de abril

    Proposta nº 418, de 16 de maio

    Proposta nº 419, de 15 de maio

    Proposta nº 420, de 21 de maio

    Proposta nº 421, de 21 de maio

    Proposta nº 422, de 6 de junho

    Proposta nº 423, de 21 de junho

    Proposta nº 424, de 24 de junho

    Proposta nº 425, de 25 de junho

    Proposta nº 427, de 28 de junho

    Proposta nº 428, de 1 de julho

    Proposta nº 429, de 3 de julho

    Proposta nº 431, de 4 de setembro

    Proposta nº 432, de 4 de setembro

    Proposta nº 433, de 11 de setembro

    Proposta nº 434, de 2 de outubro

    Proposta nº 436, de 2 de outubro

    Proposta nº 437, de 9 de outubro

    Proposta nº 438, de 22 de outubro

    Proposta nº 439, de 24 de outubro

    Proposta nº 440, de 24 de outubro

    Proposta nº 441, de 24 de outubro

    Proposta nº 443, de 15 de novembro

    Proposta nº 444, de 20 de novembro

    Proposta nº 445, de 22 de novembro

    Proposta nº 446, de 22 de novembro

    Proposta nº 447, de 22 de novembro

    Proposta nº 448, de 27 de novembro

    Proposta nº 449, de 28 de novembro

    Proposta nº 450, de 29 de novembro

    Proposta nº 451, de 4 de dezembro

    Propostas 2018

    Proposta nº 349-2018, de 5 de janeiro

    Proposta nº 350-2018, de 21 de março

    Proposta nº 351-2018, de 5 de janeiro

    Proposta nº 352-2018, de 27 de janeiro

    Proposta nº 353-2018, de 5 de fevereiro

    Proposta nº 354-2018, de 5 de março

    Proposta nº 355-2018, de 5 de março

    Proposta nº 356-2018, de 13 de março

    Proposta nº 357-2018, de 20 de março

    Proposta nº 358-2018, de 3 de abril

    Proposta nº 359-2018, de 3 de abril

    Proposta nº 360-2018, de 4 de abril

    Proposta nº 361-2018, de 23 de abril

    Proposta nº 362-2018, de 9 de maio

    Proposta nº 363-2018, de 10 de maio

    Proposta nº 364-2018, de 18 de maio

    Proposta nº 365-2018, de 18 de maio

    Proposta nº 366-2018, de 29 de maio

    Proposta nº 367-2018, de 29 de maio

    Proposta nº 368-2018, de 29 de maio

    Proposta nº 369-2018, de 4 de junho

    Proposta nº 370-2018, de 14 de junho

    Proposta nº 371-2018, de 21 de junho

    Proposta nº 372-2018, de 26 de junho

    Proposta nº 373-2018, de 27 de junho

    Proposta nº 377-2018, de 18 de julho

    Proposta nº 378-2018, de 24 de julho

    Proposta nº 380-2018, de 31 de julho

    Proposta nº 381-2018, de 31 de julho

    Proposta nº 382-2018, de 31 de julho

    Proposta nº 383-2018, de 19 de setembro

    Proposta nº 384-2018, de 20 de setembro

    Proposta nº 387-2018, de 8 de outubro

    Proposta nº 389-2018, de 23 de outubro

    Proposta nº 390-2018, de 23 de outubro

    Proposta nº 391-2018, de 6 de novembro

    Proposta nº 392-2018, de 8 de novembro

    Proposta nº 393-2018, de 8 de novembro

    Proposta nº 395-2018, de 29 de novembro

    Proposta nº 396-2018, de 30 de novembro

    Propostas 2017

    Propostas 2016

    Proposta nº 247-2016, de 8 de janeiro

    Proposta nº 248-2016, de 13 de janeiro

    Proposta nº 249-2016, de 18 de janeiro

    Proposta nº 250-2016, de 26 de janeiro

    Proposta nº 251-2016, de 1 de fevereiro

    Proposta nº 252-2016, de 4 de fevereiro

    Proposta nº 253-2016, de 10 de fevereiro

    Proposta nº 254-2016, de 15 de fevereiro

    Proposta nº 255-2016, de 22 de fevereiro

    Proposta nº 256-2016, de 24 de fevereiro

    Proposta nº 257-2016, de 2 de março

    Proposta nº 258-2016, de 17 de março

    Proposta nº 259-2016, de 21 de março

    Proposta nº 260-2016, de 22 de março

    Proposta nº 262-2016, de 5 de abril

    Proposta nº 263-2016, de 5 de abril

    Proposta nº 264-2016, de 14 de abril

    Proposta nº 265-2016, de 19 de abril

    Proposta nº 266-2016, de 26 de abril

    Proposta nº 267-2016, de 27 de abril

    Proposta nº 268-2016, de 3 de maio

    Proposta nº 269-2016, de 9 de maio

    Proposta nº 270-2016, de 16 de maio

    Proposta nº 271-2016, de 19 de maio

    Proposta nº 273-2016, de 6 de junho

    Proposta nº 274-2016, de 6 de junho

    Proposta nº 275-2016, de 15 de junho

    Proposta nº 276-2016, de 20 de junho

    Proposta nº 277-2016, de 21 de junho

    Proposta nº 278-2016, de 21 de junho

    Proposta nº 279-2016, de 28 de junho

    Proposta nº 280-2016, de 28 de junho

    Proposta nº 281-2016, de 12 de julho

    Proposta nº 282-2016, de 14 de julho

    Proposta nº 283-2016, de 20 de julho

    Proposta nº 284-2016, de 9 de setembro

    Proposta nº 285-2016, de 9 de setembro

    Proposta nº 286-2016, de 23 de setembro

    Proposta nº 287-2016, de 6 de outubro

    Proposta nº 288-2016, de 10 de outubro

    Proposta nº 289-2016, de 12 de outubro

    Proposta nº 290-2016, de 24 de outubro

    Proposta nº 291-2016, de 24 de outubro

    Proposta nº 294-2016, de 3 de novembro

    Proposta nº 295-2016, de 8 de novembro

    Proposta nº 296-2016, de 9 de novembro

    Proposta nº 297-2016, de 10 de novembro

    Proposta nº 298-2016, de 16 de novembro

    Proposta nº 307-2016, de 23 de novembro

    Proposta nº 308-2016, de 23 de novembro

    Proposta nº 309-2016, de 23 de novembro

    Proposta nº 311-2016, de 23 de novembro

    Proposta nº 312-2016, de 23 de novembro

    Proposta nº 300-2016, de 5 de dezembro

    Proposta nº 299-2016, de 2 de dezembro

    Proposta nº 301-2016, de 14 de dezembro

    Proposta nº 302-2016, de 19 de dezembro

    Proposta nº 303-2016, de 19 de dezembro

    Proposta nº 304-2016, de 19 de dezembro

    Proposta nº 305-2016, de 21 de dezembro

    Proposta nº 306-2016, de 27 de dezembro

    Propostas 2015

    Proposta nº 195/2015, de 6 de janeiro

    Proposta nº 196/2015, de 8 de janeiro

    Proposta nº 197/2015, de 13 de janeiro

    Proposta nº 198/2015, de 14 de janeiro

    Proposta nº 199/2015, de 28 de janeiro

    Proposta nº 200/2015, de 29 de janeiro

    Proposta nº 201/2015, de 5 de Fevereiro

    Proposta nº 202/2015, de 9 de Fevereiro

    Proposta nº 203/2015, de 10 de Fevereiro

    Proposta nº 204/2015, de 12 de Fevereiro

    Proposta nº 205/2015, de 12 de Fevereiro

    Proposta nº 206/2015, de 18 de Fevereiro

    Proposta nº 207/2015, de 19 de Fevereiro

    Proposta nº 208/2015, de 24 de Fevereiro

    Proposta nº 209/2015, de 25 de Fevereiro

    Proposta nº 210/2015, de 4 de Março

    Proposta nº 211/2015, de 25 de Fevereiro

    Proposta nº 212/2015, de 9 de Março

    Proposta nº 213/2015, de 16 de Março

    Proposta nº 214/2015, de 27 de Março

    Proposta nº 215/2015, de 13 de Abril

    Proposta nº 216/2015, de 15 de Abril

    Proposta nº 217/2015, de 20 de Abril

    Proposta nº 218/2015, de 27 de Abril

    Proposta nº 219/2015, de 29 de Abril

    Proposta nº 220/2015, de 5 de Maio

    Proposta nº 220/2015, de 5 de Maio

    Proposta nº 221/2015, de 6 de Maio

    Proposta nº 222/2015, de 11 de Maio

    Proposta nº 223/2015, de 18 de Maio

    Proposta nº 224/2015, de 21 de Maio

    Proposta nº 225/2015, de 1 de Junho

    Proposta nº 226/2015, de 18 de Junho

    Proposta nº 227/2015, de 18 de Junho

    Proposta nº 228/2015, de 22 de Junho

    Proposta nº 229/2015, de 24 de Junho

    Proposta nº 230/2015, de 2 de Julho

    Proposta nº 231/2015, de 13 de Julho

    Proposta nº 232/2015, de 14 de Julho

    Proposta nº 233/2015, de 21 de Julho

    Proposta nº 234/2015, de 28 de Julho

    Proposta nº 235/2015, de 1 de setembro

    Proposta nº 236/2015, de 28 de setembro

    Proposta nº 237/2015, de 6 de outubro

    Proposta nº 238/2015, de 21 de outubro

    Proposta nº 239/2015, de 2 de novembro

    Proposta nº 240/2015, de 5 de novembro

    Proposta nº 241/2015, de 24 de novembro

    Proposta nº 242/2015, de 24 de novembro

    Proposta nº 243/2015, de 26 de novembro

    Proposta nº 244/2015, de 30 de novembro

    Proposta nº 245/2015, de 3 de dezembro

    Proposta nº 246/2015, de 9 de dezembro

    Propostas 2014

    Proposta nº 138/2014, de 6 de janeiro

    Proposta nº 139/2014, de 14 de janeiro

    Proposta nº 140/2014, de 21 de janeiro

    Proposta nº 141/2014, de 27 de janeiro

    Proposta nº 142/2014, de 5 de fevereiro

    Proposta nº 143/2014, de 6 de janeiro

    Proposta nº 144/2014, de 11 de fevereiro

    Proposta nº 145/2014, de 26 de fevereiro

    Proposta nº 146/2014, de 25 de fevereiro

    Proposta nº 147/2014, de 13 de março

    Proposta nº 148/2014, de 17 de março

    Proposta nº 149/2014, de 20 de março

    Proposta nº 150/2014, de 2 de abril

    Proposta nº 151/2014, de 10 de abril

    Proposta nº 152/2014, de 29 de abril

    Proposta nº 153/2014, de 07 de maio

    Proposta nº 154/2014, de 08 de maio

    Proposta nº 156/2014, de 05 de junho

    Proposta nº 157/2014, de 06 de junho

    Proposta nº 158/2014, de 06 de junho

    Proposta nº 159/2014, de 09 de junho

    Proposta nº 160/2014, de 16 de junho

    Proposta nº 161/2014, de 16 de junho

    Proposta nº 162/2014, de 18 de junho

    Proposta nº 163/2014, de 19 de junho

    Proposta nº 164/2014, de 26 de junho

    Proposta nº 165/2014, de 07 de julho

    Proposta nº 166/2014, de 08 de julho

    Proposta nº 167/2014, de 14 de julho

    Proposta nº 168/2014, de 17 de julho

    Proposta nº 169/2014, de 21 de julho

    Proposta nº 170/2014, de 22 de julho

    Proposta nº 171/2014, de 22 de julho

    Proposta nº 173/2014, de 30 de julho

    Proposta nº 174/2014, 01 de setembro

    Proposta nº 175/2014, de 01 de setembro

    Proposta nº 176/2014, de 05 de setembro

    Proposta nº 177/2014, de 10 de setembro

    Proposta nº 178/2014, de 25 de setembro

    Proposta nº 179/2014, de 25 de setembro

    Proposta nº 180/2014, de 29 de setembro

    Proposta nº 181/2014, de 01 de outubro

    Proposta nº 183/2014, de 21 de outubro

    Proposta nº 184/2014, de 21 de outubro

    Proposta nº 185/2014, de 22 de outubro

    Proposta nº 186/2014, de 23 de outubro

    Proposta nº 187/2014, de 27 de outubro

    Proposta nº 188/2014, de 21 de outubro

    Proposta nº 189/2014, de 13 de novembro

    Proposta nº 190/2014, de 18 de novembro

    Proposta nº 191/2014, de 20 de novembro

    Propostas 2013

    Proposta nº 93/2013, de 14 de janeiro

    Proposta nº 94/2013, de 24 de janeiro

    Proposta nº 95/2013, de 31 de janeiro

    Proposta nº 96/2013, de 5 de fevereiro

    Proposta nº 97/2013, de 14 de fevereiro

    Proposta nº 98/2013, de 14 de fevereiro

    Proposta nº 99/2013, de 14 de fevereiro

    Proposta nº 100/2013, de 18 de fevereiro

    Proposta nº 101/2013, de 25 de fevereiro

    Proposta nº 102/2013, de 1 de março

    Proposta nº 103/2013, de 4 de março

    Proposta nº 104/2013, de 7 de março

    Proposta nº 105/2013, de 14 de março

    Proposta nº 106/2013, de 14 de março

    Proposta nº 107/2013, de 18 de março

    Proposta nº 108/2013, de 21 de março

    Proposta nº 109/2013, de 4 de abril

    Proposta nº 110/2013, de 11 de abril

    Proposta nº 111/2013, de 17 de abril

    Proposta nº 112/2013, de 29 de abril

    Proposta nº 113/2013, de 6 de maio

    Proposta nº 115/2013, de 23 de maio

    Proposta nº 116/2013, de 5 de junho

    Proposta nº 118/2013, de 24 de junho

    Proposta nº 119/2013, de 28 de junho

    Proposta nº 120/2013, de 3 de julho

    Proposta nº 121/2013, de 10 de julho

    Proposta nº 122/2013, de 10 de julho

    Proposta nº 123/2013, de 18 de julho

    Proposta nº 124/2013, de 25 de julho

    Proposta nº 125/2013, de 19 de setembro

    Proposta nº 126/2013, de 24 de setembro

    Proposta nº 127/2013, de 2 de outubro

    Proposta nº 128/2013, de 21 de outubro

    Proposta nº 129/2013, de 23 de outubro

    Proposta nº 130/2013, de 30 de outubro

    Proposta nº 131/2013 - Anulada por repetir a Proposta nº 124/2013, de 25 de Julho

    Proposta nº 132/2013, de 19 de novembro

    Proposta nº 134/2013, de 9 de dezembro

    Proposta nº 135/2013, de 16 de dezembro

    Proposta nº 136/2013, de 18 de dezembro

    Proposta nº 137/2013, de 26 de dezembro

    Propostas 2012

    Proposta n.º 36/2012, de 12 de Janeiro

    Proposta n.º 37/2012, de 19 de Janeiro

    Proposta n.º 38/2012, de 30 de Janeiro

    Proposta n.º 39/2012, de 14 de Fevereiro

    Proposta n.º 40/2012, de 28 de Fevereiro

    Proposta n.º 41/2012, de 6 de Março

    Proposta n.º 42/2012, de 13 de Março

    Proposta n.º 43/2012, de 13 de Março

    Proposta n.º 44/2012, de 14 de Março

    Proposta n.º 45/2012, de 16 de Março

    Proposta n.º 46/2012, de 28 de Março

    Proposta n.º 47/2012, de 28 de Março

    Proposta n.º 48/2012, de 30 de Março

    Proposta n.º 49/2012, sem efeito

    Proposta n.º 50/2012, de 13 de Abril

    Proposta n.º 51/2012, de 24 de Abril

    Proposta n.º 52/2012, de 19 de Abril

    Proposta n.º 53/2012, de 19 de Abril

    Proposta n.º 54/2012, de 8 de Maio

    Proposta n.º 55/2012, de 18 de Maio

    Proposta n.º 56/2012, de 18 de Maio

    Proposta n.º 57/2012, de 4 de Junho

    Proposta n.º 58/2012, de 22 de Junho

    Proposta n.º 59/2012, de 26 de Junho

    Proposta n.º 60/2012, de 26 de Junho

    Proposta n.º 61/2012, de 27 de Junho

    Proposta n.º 62/2012, de 3 de Julho

    Proposta n.º 63/2012, de 5 de Julho

    Proposta n.º 64/2012, de 16 de Julho

    Proposta n.º 65/2012, de 24 de Julho

    Proposta n.º 66/2012, de 30 de Julho

    Proposta n.º 67/2012, de 24 de Setembro

    Proposta n.º 68/2012, de 20 de Setembro

    Proposta n.º 69/2012, de 17 de Setembro

    Proposta n.º 70/2012, de 25 de Setembro

    Proposta n.º 71/2012, de 25 de Setembro

    Proposta n.º 72/2012, de 28 de Setembro

    Proposta n.º 73/2012, de 9 de outubro

    Proposta n.º 74/2012, de 9 de outubro

    Proposta n.º 75/2012, de 12 de outubro

    Proposta n.º 76/2012, de 12 de outubro

    Proposta n.º 77/2012, de 16 de outubro

    Proposta n.º 78/2012, de 17 de outubro

    Proposta n.º 79/2012, de 17 de outubro

    Proposta n.º 80/2012, de 24 de outubro

    Proposta n.º 81/2012, de 26 de outubro

    Proposta n.º 82/2012, de 30 de outubro

    Proposta n.º 83/2012, de 31 de outubro

    Proposta n.º 84/2012, de 7 de novembro

    Proposta n.º 85/2012, de 7 de novembro

    Proposta n.º 86/2012, de 13 de novembro

    Proposta n.º 87/2012, de 4 de dezembro

    Proposta n.º 88/2012, de 4 de dezembro

    Proposta n.º 89/2012, de 5 de dezembro

    Proposta n.º 90/2012, de 10 de dezembro

    Proposta nº 91/2012, de 19 de dezembro

    Proposta nº 92/2012, de 20 de dezembro

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