Legislação do Ensino Universitário Documentos Estatuto da Carreira Docente Universitária (DL nº 205-2009, DR de 31 de agosto) Lei de Bases do Sistema Educativo (Lei nº 49-2005, DR de 30 de agosto, alterada pela Lei nº 65-2015 de 3 de julho) Regime Jurídico das Instituições do Ensino Superior (Lei nº 62-2007, DR de 10 de setembro) Graus e Diplomas do Ensino Superior DL nº 74-2006, DR de 24 de março (versão consolidada pelo DL nº 65/2018, de 16 de agosto) Graus Académicos e Diplomas do Ensino Superior (DL nº 65-2018, DR de 16 de agosto) Princípios Reguladores Instrumentos para a Criação do Espaço Europeu de Ensino Superior (DL nº 42-2005, DR de 22 de fevereiro) Agência de Avaliação e Acreditação do Ensino Superior, (DL nº 369-2007, DR de 5 de novembro) Agência de Avaliação e Acreditação do Ensino Superior - Efeitos da não Acreditação de Ciclos de Estudos em Funcionamento (Resolução nº 53-2012, DR de 19 de dezembro) Regime de Reingresso, Mudança de Curso e Transferência (Portaria nº 401-2007, DR de 5 de abril) Acesso ao Ensino Superior para maiores de 23 anos (DL nº 64-2006, DR de 21 de março) Registo Nacional de Teses de Doutoramento e Dissertações de Mestrado (Portaria nº 285-2015, DR de 15 de setembro) Título Académico de Agregado (DL nº 239-2007, DR de 19 de junho) Regime dos Procedimentos de Avaliação e Acreditação das Instituições Ensino Superior e seus Ciclos de Estudos - A3ES (Regulamento nº 392-2013, DR de 16 de outubro)