Mestrado em Direito, Ciências Jurídico-Policiais

Diário da República, 2ª série – N.º 178 – 13 de setembro de 2021, Anúncio n.º201/2021

Este curso tem como objetivo geral oferecer uma sólida formação pós-graduada a todos os que se dedicam às ciências jurídicas que têm como objeto a atividade de polícia: a função de prevenção lato sensu no quadro das funções de polícia de ordem e segurança públicas e polícia administrativa; e a de prevenção criminal stricto sensu expressa na função de polícia criminal.
O Curso é abrangente – as UC obrigatórias conduzem a um sentido crítico holístico sobre os grandes problemas das ciências jurídico-policiais – e direcionado – estudo de cada uma das dimensões funcionais de polícia através das UC opcionais.
O curso habilitará os alunos a ter um olhar crítico sedimentado sobre o Direito constituído e a constituir dentro de um diálogo interdisciplinar/multidisciplinar quanto a uma das áreas de soberania do Estado: a função de polícia na promoção de espaços de liberdade, segurança e justiça; e permitirá o desenvolvimento de dissertações de mestrado nas três dimensões funcionais de polícia.

Diário da República, 2ª série – N.º 178 – 13 de setembro de 2021, Anúncio n.º201/2021

    Plano Curricular

    - Alex Pires

    O principal objetivo é capacitar o mestrando à reflexão científica ponderada, construindo sobre a opinião um real valor
    científico que contribua para o desenvolvimento do Direito enquanto Ciência. Assim, pretende-se:
    1. Caracterizar o conhecimento científico
    2. Determinar a importância dos métodos e técnicas na construção do conhecimento sobre a Ciência do Direito
    3. Definir a importância do binómio observação-percepção
    4. Determinar a importância do argumento científico sobre a opinião pessoal
    5. Estimular a elaboração de Projeto de Investigação que conduza a uma Tese em dissertação de mestrado

    - Diogo Leite Campos - Stela Barbas

    Os objetivos da aprendizagem são os de tornar os estudantes capazes de aprofundar o Direito enquanto
    relacionamento humano, feito de empatia e de simpatia. A relação jurídica traduz e põe em ação a pessoa em relação,
    ultrapassando o mero positivismo não inclusivo.
    Pretende-se, também, que os alunos conheçam e aprofundem o Direito sobre a ação policial sob o prisma relacional
    humano subordinado à ética do exercício de poder, em especial na descoberta da verdade fáctica e na promoção da
    justiça, assumindo-se como o garante dos direitos da pessoa, livre, igual e digna.

    - Manuel Guedes Valente

    Conhecer a atividade de polícia como essencial ao desenvolvimento harmonioso da comunidade nacional e
    internacional, tendo em conta a mudança concetual de Polícia face à constitucionalização da sua missão dentro do
    quadro das missões de soberania – segurança e justiça – como tarefas fundamentais do Estado. Este desiderato
    implica o conhecimento orgânico e material da polícia e das várias Forças e Serviços de Segurança, tendo em conta a
    tridimensionalidade da polícia – ordem e tranquilidade públicas, administrativa e criminal/judiciária – e as atribuições
    gerais e especiais das várias dimensões da Polícia.

    - Pedro Trovão Rosário

    Conhecer e lidar com a familiaridade do sistema jurídico constitucional português, bem como o quadro jurídico
    europeu e internacional no campo dos direitos fundamentais.
    Ser capaz de problematizar o conhecimento adquirido e procurar linhas para investigação; ser criativo na análise dos
    temas fraturantes a fim de se adaptar às novas circunstâncias e contextos imprevistos; ter aprendizagens necessárias
    que lhe permitam estudar o Direito Constitucional e os Direitos Fundamentais; desenvolver capacidades escritas e de
    oralidade com argumentos lógicos, aplicados na defesa ou manutenção de uma posição legal ou técnica; escrever e
    desenvolver relatórios sobre questões jurídicas de Direito Constitucional e Direitos Fundamentais; extrair informações
    e selecioná-las.
    Conhecer a atividade dos diversos órgãos nacionais e internacionais relativos aos Direitos Fundamentais.
    Obter habilidades destinadas aplicar o conhecimento adquirido na proteção jurídica dos direitos fundamentais
    (humanos).

    - Maria João da Guia

    Dotar os alunos de conhecimentos, capacidades e competências que lhes permitam analisar o fenómeno do crime e
    da lei como reflexos do contexto de tempo e de espaço social, económico, cultural e político de modo a poderem
    construir uma reflexão consistente científica sobre a realidade e de solução ou de caminhos de solução decisória
    política e legislativa.
    Conhecer a história do pensamento criminológico, assente nos pressupostos dos modelos teóricos da criminologia,
    bem como as repercussões do conhecimento científico em sede da atual criminologia.
    Estudar as teorias clássicas, modernas e contemporâneas da criminologia no quadro das ciências jurídico-criminais e
    do aprofundamento de uma perspetiva interdisciplinar da criminologia.

    - Artur Silva

    1. Desenvolvimento de conhecimentos no Direito Administrativo Geral e, particularmente, num ramo de Direito
    Administrativo Especial (o Direito Administrativo de Polícia);
    2. Aquisição e desenvolvimento das metodologias de investigação jurídica e de elaboração de um trabalho de
    investigação no domínio do Direito Administrativo;
    3. Apuramento do espírito crítico e dogmático com vista à compreensão (e reconstrução) dos institutos jurídicos
    existentes;
    4. Promover uma reflexão e um diálogo com a doutrina e jurisprudência mais relevantes.

    - Fernando José Silva

    Obtenção de conhecimentos avançados de novas áreas do direito penal, especificidades dos tipos de crime e do
    modo de expansão e alteração da natureza do direito penal.
    Abordagem dos domínios da tutela dos direitos difusos, novos domínios do direito penal, como alteração dos critérios
    de imputação objetiva e de reformulação da construção dos tipos de crime
    Novos modelos de responsabilidade criminal e de imputação dos factos e suas implicações no plano das formas de crime.

    - Constança Urbano Sousa

    • Aquisição de conhecimentos nucleares do Direito das Migrações (Direito da Imigração e de Asilo).
    • Estatuto jurídico do imigrante e do refugiado.
    • Compreensão e avaliação crítica do processo de securitização da regulação das migrações internacionais.
    • Conhecimento das regras de controlos de fronteiras e dos instrumentos de prevenção da imigração irregular.
    • Conhecimento dos instrumentos de repressão criminal da imigração irregular (crime de auxílio à imigração irregular;
    sanções aos empregadores de imigrantes em situação irregular).
    • Conhecimento das normas imperativas de proteção de direitos humanos e princípio do non refoulement como limites
    à ação dos Estados no contexto da regulação das migrações internacionais.

    - Jorge Bacelar Gouveia

    A presente unidade curricular permitirá aos estudantes tomar conhecimento com a realidade da segurança, nas suas
    diversas dimensões, a partir da Constituição como lei fundamental do Estado, bem como a sua ordem jurídica.
    É assim que o estudante conhecerá as opções fundamentais que cada comunidade política estadual – concretizandose esse estudo na realidade estadual portuguesa – faz em matéria de segurança, nas suas várias valências dentro do
    conceito geral de segurança nacional, que se desdobra na segurança militar, na segurança interna, na segurança de
    Estado e na segurança comunitária, sem ainda esquecer a perspetiva do direito à segurança dos cidadãos.

    - Fernando José Silva

    Desenvolver um conhecimento técnico e prático, do ponto de vista substantivo e processual deste ramo das ciências
    criminais.
    Os seus fins, os princípios orientadores e principais normas
    Enquadramento das regras especiais da teoria da infração em sede de ilícito de mera ordenação social e das normas
    processuais das fases administrativa e judicial, com estudo prático e abordagem dos temas controversos e
    discussões de doutrina e jurisprudência.
    Tudo sempre assente nos fundamentos teórica que sustentam esta ciência jurídico criminal.

    - Manuel Guedes Valente

    Desenvolver os conhecimentos, as aptidões e competências jurídicas sobre o Direito Digital e a Cibercriminalidade,
    quer numa dinâmica de prevenção quer de repressão, incluindo a tutela de direito: v. g., a autotutela.
    Adquirir e desenvolver as metodologias de investigação jurídica e elaborar de um trabalho de investigação no âmbito
    Direito Digital e a Cibercriminalidade, material e processual.
    Apurar o espírito crítico e dogmático com vista à compreensão (e reconstrução) dos institutos jurídicos existentes
    face à digitalização da vida e à persecução criminal face à lesão de bens jurídicos essenciais à vida em comunidade.
    Promover uma reflexão e um diálogo com a doutrina e jurisprudência mais relevantes.

    - Constança Urbano Sousa

    São objetivos da UC:
    • Dotar os alunos de um conhecimento sistemático e aprofundada do enquadramento normativo-institucional do
    Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça da União Europeia, um domínio particularmente complexo da integração
    europeia, em constante evolução.
    • Dotar os alunos de conhecimentos dos principais instrumentos do Espaço de Justiça e de Segurança Europeu, que
    permitam a sua boa utilização prática e a aquisição de capacidade para acompanhar a sua constante evolução.
    • Dotar os alunos de conhecimentos sobre a missão e funcionamento das agências europeias de cooperação policial e
    judiciária em matéria penal.
    • Capacitar os alunos para dominar os canais internos de cooperação policial internacional.
    • Dotar os alunos de capacidade para formular análise crítica e valorativa autónoma sobre as principais questões que
    relevam dos domínios complexos que integram o Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça da UE.

    - Bruna Capparelli

    Promover um aprofundamento dos conhecimentos relativos aos principais institutos da cooperação jurídica face à
    globalziação e à liberdade de circulação das pessoas.
    Potenciar a competências e capacidade interdisciplinares de aprendizagem autônoma, de forma que, assimilados os
    instrumentos base, os alunos os saibam atualizar e aprimorar face ao contexto nacional, europeu e internacional, e ao
    quadro normativo e jurisprudencial.
    Transmitir os mais importantes instrumentos metodológicos e operativos de modo a desenvolverem a capacidade de
    reelaboração crítica dos princípios e das normas jurídicas da cooperação jurídica.
    Promover a maestria da terminologia jurídica, devendo o aluno demonstrar saber expressar os próprios
    conhecimentos com exatidão, coerência e propriedade de linguagem.
    Aprofundar uma autônoma competência de avaliação por meio da elaboração (oral e escrita) de argumentações
    juridicamente sustentáveis em face das temáticas objeto do ensinamento da unidade curricular.

    - Alexandre Mestre

    Pretende-se dotar os alunos de um enquadramento geral, ao nível legislativo e regulamentar, dos mecanismos de
    prevenção e repressão da violência associada ao desporto, para no futuro, e na prática, poderem intervir direta ou
    indiretamente nesse âmbito.

    - Luís Tomé

    a)Adquirir o quadro teórico e metodológico adequado aos Estudos de Segurança numa perspectiva multidisciplinar;
    b)Desenvolver capacidades de investigação autónoma e de competências de exposição e transmissão de
    conhecimentos e argumentos;
    c)Compreender e refletir criticamente sobre as dimensões, transformações e dinâmicas nos domínios da segurança,
    em particular as que respeitam à criminalidade organizada e ao terrorismo e os seus impactos;
    d)Perceber as evoluções, dimensões e tipologias e os principais actores em matéria de terrorismo e de criminalidade
    organizada;
    e)Conhecer as principais doutrinas e estratégias e os instrumentos e organismos de cooperação internacional no
    combate à criminalidade organizada transnacional e ao terrorismo;
    f)Maior consciência da erosão entre as tradicionais dimensões interna e externa da segurança, e desafios daí
    resultantes para a UE e Portugal.

    - Bruna Capparelli

    O seminário persegue o objetivo de fornecer aos alunos conhecimentos aprofundados e capacidades de estudo e
    análise do Direito Processual Penal.
    Dotar os alunosde uma aceção cientifica e metodológica idônea a tratar com pleno domínio as problemáticas de
    justiça criminal.
    Oferecer aos alunos noções aprofundadas e capacidade de estudo do Direito processual penal para uma metodologia
    critica para análise dos casos concretos no contexto nacional e internacional.
    Dotar os alunos de um conjunto de conhecimentos idôneos aplicarem os institutos tradicionais do Direito processual
    penal.
    Preparar os alunos para uma precisa análise cientifica e metodológica que consinta o estudo e debate com segurança
    sobre os atuais problemas de Direito processual penal.
    Dotar os alunos de uma análise do caso concreto/prático ou simulações por meio de atividades pontuais de modo a
    que sejam capazes de resolver as questões que no futuro lhe sejam colocas.

    - Ricardo Dinis Pedro

    Domínio pelos alunos dos principais regimes da responsabilidade civil de Polícia, assim como dos principais
    conceitos dogmáticos relativos ao tema.
    Reflexão crítica sobre a principal jurisprudência relativa a responsabilidade civil de Polícia.

    Alexandre Mestre

    Bruna Capparelli

    Fernando José Silva

    Ricardo Dinis Pedro