Documentos
Proposta n.º 36/2012, de 12 de Janeiro
Proposta n.º 37/2012, de 19 de Janeiro
Proposta n.º 38/2012, de 30 de Janeiro
Proposta n.º 39/2012, de 14 de Fevereiro
Proposta n.º 40/2012, de 28 de Fevereiro
Proposta n.º 41/2012, de 6 de Março
Proposta n.º 42/2012, de 13 de Março
Proposta n.º 43/2012, de 13 de Março
Proposta n.º 44/2012, de 14 de Março
Proposta n.º 45/2012, de 16 de Março
Proposta n.º 46/2012, de 28 de Março
Proposta n.º 47/2012, de 28 de Março
Proposta n.º 48/2012, de 30 de Março
Proposta n.º 49/2012, sem efeito
Proposta n.º 50/2012, de 13 de Abril
Proposta n.º 51/2012, de 24 de Abril
Proposta n.º 52/2012, de 19 de Abril
Proposta n.º 53/2012, de 19 de Abril
Proposta n.º 54/2012, de 8 de Maio
Proposta n.º 55/2012, de 18 de Maio
Proposta n.º 56/2012, de 18 de Maio
Proposta n.º 57/2012, de 4 de Junho
Proposta n.º 58/2012, de 22 de Junho
Proposta n.º 59/2012, de 26 de Junho
Proposta n.º 60/2012, de 26 de Junho
Proposta n.º 61/2012, de 27 de Junho
Proposta n.º 62/2012, de 3 de Julho
Proposta n.º 63/2012, de 5 de Julho
Proposta n.º 64/2012, de 16 de Julho
Proposta n.º 65/2012, de 24 de Julho
Proposta n.º 66/2012, de 30 de Julho
Proposta n.º 67/2012, de 24 de Setembro
Proposta n.º 68/2012, de 20 de Setembro
Proposta n.º 69/2012, de 17 de Setembro
Proposta n.º 70/2012, de 25 de Setembro
Proposta n.º 71/2012, de 25 de Setembro
Proposta n.º 72/2012, de 28 de Setembro
Proposta n.º 73/2012, de 9 de outubro
Proposta n.º 74/2012, de 9 de outubro
Proposta n.º 75/2012, de 12 de outubro
Proposta n.º 76/2012, de 12 de outubro
Proposta n.º 77/2012, de 16 de outubro
Proposta n.º 78/2012, de 17 de outubro
Proposta n.º 79/2012, de 17 de outubro
Proposta n.º 80/2012, de 24 de outubro
Proposta n.º 81/2012, de 26 de outubro
Proposta n.º 82/2012, de 30 de outubro
Proposta n.º 83/2012, de 31 de outubro
Proposta n.º 84/2012, de 7 de novembro
Proposta n.º 85/2012, de 7 de novembro
Proposta n.º 86/2012, de 13 de novembro
Proposta n.º 87/2012, de 4 de dezembro
Proposta n.º 88/2012, de 4 de dezembro
Proposta n.º 89/2012, de 5 de dezembro
Proposta n.º 90/2012, de 10 de dezembro