Evento Solidário "O novo Estatuto Disciplinar da Policia de Segurança Pública em debate” | 22 abril | 18h | (Online)
4 Fevereiro, 2021 - Artigos Conferências Departamentos Direito Eventos
A Lei nº 37/2019, de 30 de maio aprovou o Estatuto Disciplinar da Polícia de Segurança Pública e revogou a Lei nº 7/90, de 20 de fevereiro, o qual aplica-se ao pessoal com funções policiais dos quadros da Polícia de Segurança Pública (PSP) na situação de ativo, pré-aposentação ou em licença sem remuneração de curta...