PALESTRA | A INTIMAÇÃO PARA A PROTEÇÃO DE DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS: DESENVOLVIMENTOS JURISPRUDENCIAIS RECENTES

20 Dez 2024 - 14:00

Auditório 2

A intimação para a proteção de direitos, liberdades e garantias tem ganho proeminência pública com um aumento exponencial de acções propostas, a título de exemplo, em matéria de autorizações de residência. Consequentemente, registou-se uma abundante produção jurisprudencial dos tribunais administrativos superiores que justifica analisar, criticar questões e testar as dificuldades de novos problemas no que concerne à interpretação das normas constantes do Código de Processo nos Tribunais Administrativos e que regem a intimação para a proteção de direitos, liberdades e garantias.

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