Autónoma assina protocolo com a Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro

A Universidade Autónoma de Lisboa e a Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (EMERJ) assinaram no passado dia 2 de março um protocolo de cooperação no evento que marcou a 7ª reunião do Fórum Permanente de Media e Liberdade de Expressão.

Pedro Trovão do Rosário, diretor do Departamento de Direito da Universidade Autónoma de Lisboa, foi o palestrante convidado no evento, onde debateu sobre a tutela dos direitos fundamentais e do papel do Tribunal Constitucional: “Os direitos fundamentais serão estudados enquanto direitos jurídicos positivamente constitucionalizados. Sem essa positivação jurídico-constitucional, os direitos do homem são esperanças, ideias, impulsos e, por vezes, mera retórica política, mas não direitos obtidos sob forma de normas, regras e princípios do Direito Constitucional. Onde não existir Constituição não haverá direitos fundamentais. Direito Constitucional é essencialmente a norma que limita o exercício do poder político. Quando nós começamos a encontrar uma outra perspectiva, nós percebemos quão frágil são as instituições, os direitos e os princípios consagrados nessa lei fundamental”.

O evento “Jurisdição Constitucional – Tutela de Direitos Fundamentais e o Papel do Tribunal Constitucional” ficou ainda marcado pela presença do desembargador André Gustavo Corrêa de Andrade, diretor-geral da EMERJ e presidente do Fórum Permanente de Mídia e Liberdade de Expressão, abordando o tema “Uma Crítica ao Método de Ponderação” e de Nilton Cesar Flores, professor da UFF, que moderou o evento.

A coordenação científico ficou a cargo da desembargadora Ana Maria Pereira de Oliveira, presidente do Fórum Permanente dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais.