Deliberações 2019 Documentos Deliberação nº 429-2019, de 23 de janeiro Deliberação nº 430-2019, de 23 de janeiro Deliberação nº 431-2019, de 23 de janeiro Deliberação nº 432-2019, de 23 de janeiro Deliberação nº 433-2019, de 23 de janeiro Deliberação nº 434-2019, de 20 de março Deliberação nº 435-2019, de 20 de março Deliberação nº 436-2019, de 20 de março Deliberação nº 437-2019, de 20 de março Deliberação nº 438-2019, de 20 de março Deliberação nº 439-2019, de 20 de março Deliberação nº 440-2019, de 20 de março Deliberação nº 441-2019, de 22 de maio Deliberação nº 442-2019, de 22 de maio Deliberação nº 443-2019, de 22 de maio Deliberação nº 444-2019, de 17 de julho Deliberação nº 445-2019, de 17 de julho Deliberação nº 446-2019, de 17 de julho Deliberação nº 447-2019, de 17 de julho Deliberação nº 448-2019, de 17 de julho Deliberação nº 449-2019, de 17 de julho Deliberação nº 450-2019, de 16 de outubro Deliberação nº 451-2019, de 16 de outubro Deliberação nº 452-2019, de 16 de outubro Deliberação nº 453-2019, de 16 de outubro Deliberação nº 454-2019, de 16 de outubro Deliberação nº 455-2019, de 16 de outubro Deliberação nº 456-2019, de 16 de outubro Deliberação nº 457-2019, de 16 de outubro Deliberação nº 458-2019, de 16 de outubro Deliberação nº 459-2019, de 16 de outubro Deliberação nº 460-2019, de 16 de outubro Deliberação nº 461-2019, de 27 de novembro Deliberação nº 462-2019, de 27 de novembro Deliberação nº 463-2019, de 27 de novembro Deliberação nº 464-2019, de 27 de novembro Deliberação nº 465-2019, de 27 de novembro Deliberação nº 466-2019, de 27 de novembro