Documentos
Deliberação nº 321-2017, de 18 de janeiro
Deliberação nº 322-2017, de 18 de janeiro
Deliberação nº 323-2017, de 18 de janeiro
Deliberação nº 324-2017, de 18 de janeiro
Deliberação nº 325-2017, de 18 de janeiro
Deliberação nº 326-2017, de 18 de janeiro
Deliberação nº 327-2017, de 15 de fevereiro
Deliberação nº 328-2017, de 15 de fevereiro
Deliberação nº 329-2017, de 15 de fevereiro
Deliberação nº 330-2017, de 22 de março
Deliberação nº 331-2017, de 22 de março
Deliberação nº 332-2017, de 24 de maio
Deliberação nº 333-2017, de 24 de maio
Deliberação nº 334-2017, de 24 de maio
Deliberação nº 335-2017, de 24 de maio
Deliberação nº 336-2017, de 24 de maio
Deliberação nº 337 A-2017, de 24 de maio
Deliberação nº 337-2017, de 24 de maio
Deliberação nº 338-2017, de 21 de junho
Deliberação nº 339-2017, de 21 de junho
Deliberação nº 340-2017, de 21 de junho
Deliberação nº 341-2017, de 21 de junho
Deliberação nº 343-2017, de 21 de junho
Deliberação nº 344-2017, de 19 de julho
Deliberação nº 345-2017, de 19 de julho
Deliberação nº 346-2017, de 19 de julho
Deliberação nº 347-2017, de 19 de julho
Deliberação nº 348-2017, de 19 de julho
Deliberação nº 349-2017, de 19 de julho
Deliberação nº 350-2017, de 19 de julho
Deliberação nº 351-2017, de 20 de setembro
Deliberação nº 352-2017, de 20 de setembro
Deliberação nº 353-2017, de 20 de setembro
Deliberação nº 354-2017, de 20 de setembro
Deliberação nº 355-2017, de 20 de setembro
Deliberação nº 356-2017, de 20 de setembro
Deliberação nº 357-2017, de 20 de setembro
Deliberação nº 358-2017, de 18 de outubro
Deliberação nº 359-2017, de 18 de outubro
Deliberação nº 360/2017, de 18 de outubro