Deliberações 2016

Documentos

Deliberação nº 272-2016, de 6 de janeiro

Deliberação nº 273-2016, de 6 de janeiro

Deliberação nº 274-2016, de 17 de fevereiro

Deliberação nº 275-2016, de 17 de fevereiro

Deliberação nº 276-2016, de 17 de fevereiro

Deliberação nº 277-2016, de 17 de fevereiro

Deliberação nº 278-2016, de 16 de março

Deliberação nº 279-2016, de 16 de março

Deliberação nº 280-2016, de 16 de março

Deliberação nº 281-2016, de 16 de março

Deliberação nº 282-2016, de 13 de abril

Deliberação nº 283-2016, de 13 de abril

Deliberação nº 284-2016, de 13 de abril

Deliberação nº 285-2016, de 13 de abril

Deliberação nº 286-2016, de 13 de abril

Deliberação nº 287-2016, de 13 de abril

Deliberação nº 288-2016, de 13 de abril

Deliberação nº 289-2016, de 18 de maio

Deliberação nº 290-2016, de 18 de maio

Deliberação nº 291-2016, de 18 de maio

Deliberação nº 292-2016, de 18 de maio

Deliberação nº 293-2016, de 18 de maio

Deliberação nº 294-2016, de 28 de setembro

Deliberação nº 295-2016, de 28 de setembro

Deliberação nº 296-2016, de 28 de setembro

Deliberação nº 300-2016, de 28 de setembro

Deliberação nº 301-2016, de 28 de setembro

Deliberação nº 302-2016, de 28 de setembro

Deliberação nº 303-2016, de 19 de outubro

Deliberação nº 304-2016, de 19 de outubro

Deliberação nº 305-2016, de 19 de outubro

Deliberação nº 306-2016, de 19 de outubro

Deliberação nº 307-2016, de 19 de outubro

Deliberação nº 308-2016, de 23 de novembro

Deliberação nº 309-2016, de 23 de novembro

Deliberação nº 310-2016, de 23 de novembro

Deliberação nº 311-2016, de 23 de novembro

Deliberação nº 312-2016, de 23 de novembro

Deliberação nº 313-2016, de 23 de novembro

Deliberação nº 314-2016, de 23 de novembro

Deliberação nº 315-2016, de 23 de novembro

Deliberação nº 316-2016, de 14 de dezembro

Deliberação nº 317-2016, de 14 de dezembro

Deliberação nº 318-2016, de 14 de dezembro

Deliberação nº 319-2016, de 14 de dezembro

Deliberação nº 320-2016, de 14 de dezembro