Documentos
Deliberação nº 272-2016, de 6 de janeiro
Deliberação nº 273-2016, de 6 de janeiro
Deliberação nº 274-2016, de 17 de fevereiro
Deliberação nº 275-2016, de 17 de fevereiro
Deliberação nº 276-2016, de 17 de fevereiro
Deliberação nº 277-2016, de 17 de fevereiro
Deliberação nº 278-2016, de 16 de março
Deliberação nº 279-2016, de 16 de março
Deliberação nº 280-2016, de 16 de março
Deliberação nº 281-2016, de 16 de março
Deliberação nº 282-2016, de 13 de abril
Deliberação nº 283-2016, de 13 de abril
Deliberação nº 284-2016, de 13 de abril
Deliberação nº 285-2016, de 13 de abril
Deliberação nº 286-2016, de 13 de abril
Deliberação nº 287-2016, de 13 de abril
Deliberação nº 288-2016, de 13 de abril
Deliberação nº 289-2016, de 18 de maio
Deliberação nº 290-2016, de 18 de maio
Deliberação nº 291-2016, de 18 de maio
Deliberação nº 292-2016, de 18 de maio
Deliberação nº 293-2016, de 18 de maio
Deliberação nº 294-2016, de 28 de setembro
Deliberação nº 295-2016, de 28 de setembro
Deliberação nº 296-2016, de 28 de setembro
Deliberação nº 300-2016, de 28 de setembro
Deliberação nº 301-2016, de 28 de setembro
Deliberação nº 302-2016, de 28 de setembro
Deliberação nº 303-2016, de 19 de outubro
Deliberação nº 304-2016, de 19 de outubro
Deliberação nº 305-2016, de 19 de outubro
Deliberação nº 306-2016, de 19 de outubro
Deliberação nº 307-2016, de 19 de outubro
Deliberação nº 308-2016, de 23 de novembro
Deliberação nº 309-2016, de 23 de novembro
Deliberação nº 310-2016, de 23 de novembro
Deliberação nº 311-2016, de 23 de novembro
Deliberação nº 312-2016, de 23 de novembro
Deliberação nº 313-2016, de 23 de novembro
Deliberação nº 314-2016, de 23 de novembro
Deliberação nº 315-2016, de 23 de novembro
Deliberação nº 316-2016, de 14 de dezembro
Deliberação nº 317-2016, de 14 de dezembro
Deliberação nº 318-2016, de 14 de dezembro