Documentos
Deliberação nº 227/2015, de 21 de janeiro
Deliberação nº 228/2015, de 21 de janeiro
Deliberação nº 229/2015, de 25 de janeiro
Deliberação nº 230/2015, de 21 de janeiro
Deliberação nº 231/2015, de 21 de janeiro
Deliberação nº 232/2015, de 21 de janeiro
Deliberação nº 233/2015, de 21 de janeiro
Deliberação nº 234/2015, de 21 de janeiro
Deliberação nº 235/2015, de 21 de janeiro
Deliberação nº 236/2015, de 21 de janeiro
Deliberação nº 237/2015, de 25 de fevereiro
Deliberação nº 238/2015, de 29 de abril
Deliberação nº 239/2015, de 29 de abril
Deliberação nº 240/2015, de 29 de abril
Deliberação nº 241/2015, de 29 de abril
Deliberação nº 242/2015, de 29 de abril
Deliberação nº 243/2015, de 29 de abril
Deliberação nº 244/2015, de 29 de abril
Deliberação nº 245/2015, de 29 de abril
Deliberação nº 246/2015, de 29 de abril
Deliberação nº 247/2015, de 29 de abril
Deliberação nº 248/2015, de 24 de abril
Deliberação nº 249/2015, de 24 de abril
Deliberação nº 250/2015, de 24 de abril
Deliberação nº 251/2015, de 24 de abril
Deliberação nº 252/2015, de 24 de abril
Deliberação nº 253/2015, de 24 de abril
Deliberação nº 254/2015, de 24 de abril
Deliberação nº 255/2015, de 24 de abril
Deliberação nº 256/2015, de 24 de abril
Deliberação nº 257/2015, de 23 de setembro
Deliberação nº 258/2015, de 23 de setembro
Deliberação nº 259/2015, de 23 de setembro
Deliberação nº 260/2015, de 23 de setembro
Deliberação nº 261/2015, de 23 de setembro
Deliberação nº 262/2015, de 23 de setembro
Deliberação nº 263/2015, de 23 de setembro
Deliberação nº 264/2015, de 18 de novembro
Deliberação nº 265/2015, de 18 de novembro
Deliberação nº 266/2015, de 18 de novembro
Deliberação nº 267/2015, de 18 de novembro
Deliberação nº 268/2015, de 18 de novembro
Deliberação nº 269/2015, de 18 de novembro