Deliberações 2012 Documentos Deliberação nº 64-2012, de 11 de janeiro Deliberação nº 65-2012, de 11 de janeiro Deliberação nº 66-2012, de 11 de janeiro Deliberação nº 67-2012, de 11 de janeiro Deliberação nº 68-2012, de 11 de janeiro Deliberação nº 69-2012, de 11 de janeiro Deliberação nº 70-2012, de 11 de janeiro Deliberação nº 71-2012, de 11 de janeiro Deliberação nº 72-2012, de 11 de janeiro Deliberação nº 73-2012, de 11 de janeiro Deliberação nº 75-2012, de 15 de fevereiro Deliberação nº 78-2012, de 15 de fevereiro Deliberação nº 79-2012, de 15 de fevereiro Deliberação nº 80-2012, de 14 de março Deliberação nº 81-2012, de 28 de março Deliberação nº 82-2012, de 28 de março Deliberação nº 83-2012, de 18 de abril Deliberação nº 84-2012, de 20 de junho Deliberação nº 85-2012, de 20 de junho Deliberação nº 86-2012, de 20 de junho Deliberação nº 87-2012, de 20 de junho Deliberação nº 88-2012, de 20 de junho Deliberação nº 89-2012, de 20 de junho Deliberação nº 90-2012, de 20 de junho Deliberação nº 91-2012, de 20 de junho Deliberação nº 92-2012, de 20 de junho Deliberação nº 93-2012, de 12 de julho Deliberação nº 94-2012, de 12 de julho Deliberação nº 95-2012, de 12 de julho Deliberação nº 96-2012, de 19 de setembro Deliberação nº 97-2012, de 19 de setembro Deliberação nº 98-2012, de 19 de setembro Deliberação nº 99-2012, de 19 de setembro Deliberação nº 100-2012, de 10 de outubro Deliberação nº 101-2012, de 10 de outubro Deliberação nº 102-2012, de 10 de outubro Deliberação nº 103-2012, de 10 de outubro Deliberação nº 104-2012, de 10 de outubro Deliberação nº 105-2012, de 10 de outubro Deliberação nº 106-2012, de 10 de outubro Deliberação nº 107-2012, de 21 de novembro Deliberação nº 108-2012, de 21 de novembro Deliberação nº 109-2012, de 5 de dezembro Deliberação nº 110-2012, de 5 de dezembro