Deliberações 2011 Documentos Deliberação nº 18-2011, de 26 de janeiro Deliberação nº 19-2011, de 26 de janeiro Deliberação nº 20-2011, de 26 de janeiro Deliberação nº 21-2011, de 26 de janeiro Deliberação nº 22-2011, de 23 de fevereiro Deliberação nº 23-2011, de 16 de março Deliberação nº 24-2011, de 16 de março Deliberação nº 25-2011, de 16 de março Deliberação nº 26-2011, de 30 de março Deliberação nº 27-2011, de 30 de março Deliberação nº 28-2011, de 30 de março Deliberação nº 29-2011, de 13 de abril Deliberação nº 30-2011, de 13 de abril Deliberação nº 31-2011, de 11 de maio Deliberação nº 32-2011, de 11 de maio Deliberação nº 33-2011, de 11 de maio Deliberação nº 34-2011, de 25 de maio Deliberação nº 35-2011, de 25 de maio Deliberação nº 36-2011, de 25 de maio Deliberação nº 37-2011, de 29 de junho Deliberação nº 38-2011, de 29 de junho Deliberação nº 39-2011, de 29 de junho Deliberação nº 40-2011, de 29 de junho Deliberação nº 41-2011, de 29 de junho Deliberação nº 42-2011, de 12 de outubro Deliberação nº 45-2011, de 12 de outubro Deliberação nº 49-2011, de 26 de outubro Deliberação nº 52, de 26 de outubro Deliberação nº 53-2011, de 26 de outubro Deliberação nº 58-2011, de 23 de novembro Deliberação nº 59-2011, de 23 de novembro Deliberação nº 60-2011, de 23 de novembro Deliberação nº 61-2011, de 23 de novembro Deliberação nº 62-2011, de 23 de novembro