Deliberações 2010 Documentos Deliberação nº 1-2010, de 21 de julho Deliberação nº 2-2010, de 8 de setembro Deliberação nº 3-2010, de 8 de setembro Deliberação nº 4-2010, de 29 de setembro Deliberação nº 5-2010, de 29 de setembro Deliberação nº 6-2010, de 29 de setembro Deliberação nº 7-2010, de 20 de outubro Deliberação nº 8, de 20 de outubro Deliberação nº 9-2010, de 20 de outubro Deliberação nº 10-2010, de 27 de outubro Deliberação nº 11-2010, de 27 de outubro Deliberação nº 12-2010, de 27 de outubro Deliberação nº 13-2010, de 27 de outubro Deliberação nº 14-2010, de 17 de novembro Deliberação nº 15-2010, de 17 de novembro Deliberação nº 16-2010, de 25 de novembro Deliberação nº 17-2010, de 29 de novembro