CONFERÊNCIA: TRATADO DA CARTA DA ENERGIA VS. REGULAÇÃO CLIMÁTICA | 30 SETEMBRO | 19H | ONLINE

O Tratado da Carta da Energia (TCE), do qual Portugal e a União Europeia são partes contratantes, é um acordo internacional concluído em 1994 com o objetivo de criar um quadro multilateral de cooperação no setor energético Inclui proteções jurídicas extraordinárias para investidores estrangeiros e seus investimentos nesse setor, bem como um mecanismo de resolução...

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