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Concurso Especial de Acesso para Estudantes Internacionais

Decreto-Lei n.º 36/2014, de 10 de Março


Edital para concurso especial de acesso para estudantes internacionais

Consulte aqui o calendario das aulas de preparação para o Exame de concurso especial de acesso e ingresso para estudantes internacionais


Quem pode usufruir do Estatuto de Estudante Internacional?

Podem usufruir do Estatuto de Estudante Internacional todos os estudantes que não tenham a nacionalidade portuguesa, com excepção:

  • Os nacionais de um Estado-Membro da União Europeia;
  • Os que, não sendo nacionais de um Estado-Membro da União Europeia, residam legalmente em Portugal há mais de dois anos, de forma ininterrupta, em 31 de agosto do ano em que pretendam ingressar na UAL, bem como os filhos que com eles residam legalmente;
  • Os que requeiram o ingresso através dos regimes especiais de acesso e ingresso regulados pelo Decreto-Lei nº 393-A/99, de 2 de Outubro, alterado pelo Decreto-Lei nº 272/2009, de 1 de Outubro;
  • Os estudantes estrangeiros que se encontrem a frequentar a UAL no âmbito de um programa de mobilidade internacional para realização de parte de um ciclo de estudos de uma instituição de ensino estrangeira com a qual a UAL tenha estabelecido acordo de intercâmbio com esse objectivo.
Quais as condições de acesso e ingresso?

Podem candidatar-se à matrícula e inscrição nos ciclos de estudos de licenciatura e mestrado integrado na UAL:

  • Titulares de uma qualificação que dê acesso ao ensino superior, entendida como qualquer diploma ou certificado emitido por uma autoridade competente que ateste a aprovação num programa de ensino e lhes confira o direito de se candidatar e poder ingressar no ensino superior no país em que foi conferido;
  • Ou titulares de um diploma do ensino secundário português ou de habilitação legalmente equivalente.

Só são admitidos a este concurso especial os estudantes internacionais que, cumulativamente, tenham:

  • Qualificação académica específica para ingresso no ciclo de estudos, a qual incidirá sobre as matérias das provas de ingresso fixadas para o ciclo de estudos em causa no âmbito do regime geral de acesso e ingresso, de modo a assegurar que só são admitidos através deste concurso estudantes que demonstrem conhecimentos nas matérias das provas de ingresso de nível e conteúdos equivalentes aos dos estudantes admitidos através do regime geral de acesso e ingresso português;
  • Nível de conhecimento da língua portuguesa requerido para a frequência desse ciclo de estudos, ou se comprometam a atingi-lo na UAL antes de iniciar a sua frequência, de acordo com o definido no artigo 6° do Regulamento n.º 230/2014, publicado no Diário da República, 2.ª Série, n.º 109, de 06 de junho de 2014.
Onde posso realizar a minha candidatura?

A candidatura ao concurso especial de acesso e ingresso do estudante internacional é realizada na plataforma de candidaturas on-line na página da UAL, ou directamente nos serviços de secretaria académica da Universidade Autónoma de Lisboa entre as 09:30h e as 19:00h

Quais as data para a realização das provas?

Os alunos têm à disposição duas fases de candidatura

  • A 1ª fase de candidatura decorre entre os dias 1 de Abril e 21 de Julho de 2016 e a prova escrita e entrevista decorrerá no dia 23 de Julho de 2016, às 9 horas;
  • A 2ª fase de candidatura decorre entre os dias 24 de Julho e 6 de Outubro de 2016 e a prova escrita e entrevista decorrerá no dia 8 de Outubro de 2016, às 9 horas.
Nota aos alunos provenientes do Brasil: Os alunos com Exame Nacional do Ensino Médio ENEM (Brasil) realizados em 2014, 2015 e 2016 ficam dispensados da realização das provas internas desde que comprovem, através da apresentação da Ficha ENEM, o desempenho mínimo de 475 pontos na(s) prova(s) objectiva(s).

Aceda ao calendário de acesso detalhado por esta via aqui.
Quais os documentos que tenho de apresentar?
A candidatura deve ser acompanhada dos seguintes documentos:

a) Fotocópia simples do Passaporte ou do Bilhete de Identidade estrangeiro;
b) Declaração, sob compromisso de honra, de que o candidato não tem nacionalidade portuguesa nem está abrangido por nenhuma das condições elencadas nas alíneas ponto nº 1);
c) Documento comprovativo da conclusão do ensino secundário português ou equivalente;
d) Documento comprovativo de uma qualificação que, no país em que foi obtida, lhes confira o direito de candidatura e ingresso no ensino superior desse país, devidamente validado pela entidade competente desse país;
e) Documento comprovativo da classificação obtida.
f) Comprovativo de realização da prova ENEM com a respectiva classificação (apenas para alunos Brasileiros)

Os documentos referidos nas alíneas c), d) e) e f) devem ser emitidos em português e visados pelo serviço consular ou apresentados com a aposição da Apostila de Haia pela autoridade competente do Estado de onde é originário o documento.

Que provas que tenho de realizar na UAL?

As provas a realizar são as que constam da tabela abaixo


É possível efectuar candidatura a mais do que um ciclo de estudos de Licenciatura?

Sim. O candidato poderá candidatar-se a mais do que um curso devendo para isso submeter uma candidatura por cada curso que pretenda frequentar. Cada processo de candidatura está sujeita ao pagamento dos emolumentos constante da tabela de propinas, taxas e emolumentos da UAL.

Onde posso obter mais informação?

Para mais informação deverá consultar o regulamento do concurso especial de acesso e ingresso do estudante internacional a ciclos de estudo de licenciatura e mestrado integrado.


IMPORTANTE - Portaria n.º 181-D/2015, de 19 de Junho veio aprovar um novo regime jurídico, Regulamento dos Regimes Reingresso e de Mudança de Par Instituição/Curso de Mudança de Curso no Ensino Superior.
Este novo regulamento aplicar-se-á ao ingresso no ano lectivo 2016-2017, com excepção dos artigos 9.º a 13.º, 19.º e n.º 2 do artigo 20.º que já se aplicarão às candidaturas destinadas à matrícula e inscrição no ano lectivo 2015-2016.
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